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Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Entrou em vigor a dia 1 de julho de 2017, o decreto-lei n.º 93/2017 que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. A medida enquadra-se no Programa Simplex+ e é um complemento à medida das notificações eletrónicas prevista no programaSIMPLEX+ 2016.

Decreto-Lei n.º 93/2017